AREsp 1912757 - DECISAO

AREsp 1912757 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria debatida não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não houve prequestionamento por embargos declaratórios (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alegação de violação a princípios não se enquadra como violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Parties
Agravante: IZAMAR BADY COMERCIAL E MERCANTIL LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Princípio Da Colegialidade, Princípio Do Juiz Natural, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Princípio Da Colegialidade Princípio Do Juiz Natural Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IZAMAR BADY COMERCIAL E MERCANTIL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito do prequestionamento (Súmulas 282/356 STF)
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática sobre matéria que envolve análise fática (gratuidade de justiça)
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado na alegação de violação a princípios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria debatida não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não houve prequestionamento por embargos declaratórios (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alegação de violação a princípios não se enquadra como violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.