AREsp 1920266 - DECISAO

AREsp 1920266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reavaliação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), além de que questões fundadas em dispositivo de lei federal não vigente e suposta violação constitucional não são matérias aptas para recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS AMANCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Pobreza, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Revogação De Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Declaração De Pobreza Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Revogação De Lei Federal

Case Brief

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Parties

LUCAS AMANCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e requisitos probatórios da hipossuficiência
  2. 2 cabimento de recurso especial para discussão de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 possibilidade de fundamentar recurso especial em dispositivo de lei federal não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reavaliação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), além de que questões fundadas em dispositivo de lei federal não vigente e suposta violação constitucional não são matérias aptas para recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.