AREsp 1397911 - DECISAO

AREsp 1397911 - DECISAO

Houve omissão quanto à necessidade de fixação de prazo para regularização do preparo da apelação adesiva após o indeferimento da gratuidade. A jurisprudência do STJ exige que, indeferido o pedido de assistência judiciária formulado no recurso, o apelante seja intimado para recolher o preparo sob pena de não conhecimento por deserção; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem intime o apelante adesivo para proceder à regularização do preparo, sob pena de não conhecimento, e então julgue o recurso conforme entender de direito.

Parties
Embargante: JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA LOPES; Embargante: outra; Requerido: José; Requerida: Queila; Requerida: Margarida; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Opostos Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão recorrido (fls. 372-378); determinar que o Tribunal de origem intime o apelante adesivo para proceder à regularização do preparo, sob pena de não conhecimento, e, em seguida, julgar...
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA LOPES

Embargante

outra

Embargante

José

Requerido

Queila

Requerida

Margarida

Requerida

Autor

Autor

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Opostos Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à necessidade de intimação para recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça em apelação adesiva
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do apelo adesivo após indeferimento da gratuidade sem prévia intimação para recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à necessidade de fixação de prazo para regularização do preparo da apelação adesiva após o indeferimento da gratuidade. A jurisprudência do STJ exige que, indeferido o pedido de assistência judiciária formulado no recurso, o apelante seja intimado para recolher o preparo sob pena de não conhecimento por deserção; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem intime o apelante adesivo para proceder à regularização do preparo, sob pena de não conhecimento, e então julgue o recurso conforme entender de direito.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão recorrido (fls. 372-378); determinar que o Tribunal de origem intime o apelante adesivo para proceder à regularização do preparo, sob pena de não conhecimento, e, em seguida, julgar...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial