AREsp 1928687 - DECISAO

AREsp 1928687 - DECISAO

Como o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, a revisão daquela convicção demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FIRST PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FIRST PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de hipossuficiência patrimonial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, a revisão daquela convicção demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.