AREsp 1922169 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da insuficiência probatória acerca da hipossuficiência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: CRISTIANE DOS SANTOS MARIANO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo (agravo De Instrumento) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CRISTIANE DOS SANTOS MARIANO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se os requisitos para concessão da gratuidade de justiça foram comprovados
- 2 viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 necessidade de prova cabal da hipossuficiência de pessoa jurídica
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da insuficiência probatória acerca da hipossuficiência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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