AREsp 1927184 - DECISAO

AREsp 1927184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque eventual discussão sobre violação de norma constitucional competiria ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NILCEA PINHEIRO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NILCEA PINHEIRO CABRAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 competência para exame de questão constitucional (STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque eventual discussão sobre violação de norma constitucional competiria ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.