AREsp 1926982 - DECISAO

AREsp 1926982 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Prequestionamento Omissão Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 requisitos para concessão da gratuidade de justiça (art. 98 CPC, Lei n.1.060/1950, Lei n.11.482/2007)
  3. 3 inadmissibilidade por óbices de súmula (Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.