AREsp 1925227 - DECISAO

AREsp 1925227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve pré-questionamento dos arts. 7º, 12 e 13 da Lei n. 1.060/1950 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e a eventual revisão da decisão sobre a revogação da gratuidade demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo fato novo que justificasse a revogação.

Parties
Agravante: Fabiano Lopes Ferreira; Agravado: Araçauna Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Fabiano Lopes Ferreira

Agravante

Araçauna Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 7º, 12 e 13 da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve pré-questionamento dos arts. 7º, 12 e 13 da Lei n. 1.060/1950 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e a eventual revisão da decisão sobre a revogação da gratuidade demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo fato novo que justificasse a revogação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.