AREsp 1949634 - DECISAO

AREsp 1949634 - DECISAO

Parties
Agravante: GILMAR TINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Isenção De Taxa De Serviços Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Lei Estadual N. 17.654/2018
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Isenção De Taxa De Serviços Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR TINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indefirimento da gratuidade de justiça e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência da taxa de serviços judiciais sobre embargos à execução e aplicação da Lei Estadual n. 17.654/2018
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88 diante da suficiência de fundamentação e identidade fática entre arestos