AREsp 1935880 - DECISAO

AREsp 1935880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e da inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) sobre as matérias discutidas (multa por embargos e gratuidade de justiça). Além disso, foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 CPC)
  3. 3 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e da inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) sobre as matérias discutidas (multa por embargos e gratuidade de justiça). Além disso, foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.