AREsp 1817328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente julgou deserto o recurso de apelação e indeferiu o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência; a declaração de pobreza tem presunção relativa e a alteração do entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a prova trazida relativa a outro processo não altera o contexto fático do caso em julgamento.

Parties
Agravante: MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOT DE GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso De Apelação
Processual Civil Improbidade Administrativa Gratuidade De Justiça Deserção Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOT DE GÓES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 deserção do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente julgou deserto o recurso de apelação e indeferiu o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência; a declaração de pobreza tem presunção relativa e a alteração do entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a prova trazida relativa a outro processo não altera o contexto fático do caso em julgamento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.