AREsp 1869621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para deferir os benefícios da justiça gratuita, por entender que a simples declaração de hipossuficiência, presumida iuris tantum, basta para a concessão da gratuidade quando não ilidida por outros elementos dos autos, e que o tribunal de origem adotou critério objetivo (parâmetro de R$5.000,00) não previsto em lei e insuficiente para denegar o benefício.

Parties
Recorrente: GILBERTO TEIXEIRA DUARTE; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Deferimento Da Gratuidade De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Critério De Renda
Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Critério De Renda

Case Brief

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Parties

GILBERTO TEIXEIRA DUARTE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Deferimento Da Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos
  2. 2 Se a adoção de critério objetivo e fixo de renda (por exemplo R$5.000,00 ou 10 salários mínimos) constitui fundamento válido para indeferir a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para deferir os benefícios da justiça gratuita, por entender que a simples declaração de hipossuficiência, presumida iuris tantum, basta para a concessão da gratuidade quando não ilidida por outros elementos dos autos, e que o tribunal de origem adotou critério objetivo (parâmetro de R$5.000,00) não previsto em lei e insuficiente para denegar o benefício.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita.

Orders

  • Defere-se à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.