AREsp 1574116 - DECISAO

AREsp 1574116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não restar comprovada a hipossuficiência da recorrente nem haver omissão no acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e afastado o exame do art. 18 da Lei 6.024/74 naquele momento processual por faltar prequestionamento e por ser matéria própria da fase de habilitação de crédito.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária durante a liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não restar comprovada a hipossuficiência da recorrente nem haver omissão no acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e afastado o exame do art. 18 da Lei 6.024/74 naquele momento processual por faltar prequestionamento e por ser matéria própria da fase de habilitação de crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.