AREsp 1908572 - DECISAO

AREsp 1908572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que o acórdão não padeceu de omissão quanto aos pontos arguidos e que a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ASTOLFI CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Parcial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASTOLFI CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que o acórdão não padeceu de omissão quanto aos pontos arguidos e que a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.