AREsp 1931506 - DECISAO

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Porquanto a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e o Tribunal de origem não indicou elementos suficientes nos autos que infirmassem tal presunção, impõe-se conceder integralmente a gratuidade da justiça ao agravante; assim conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para deferir o benefício integralmente.

Parties
Agravante: ROGÉRIO LUIZ ROQUE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; concedida integralmente a gratuidade da justiça ao agravante.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Art. 99 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Art. 99 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROGÉRIO LUIZ ROQUE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência de pessoa física goza de presunção relativa de veracidade
  2. 2 Se o Tribunal de origem indicou elementos suficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Se é cabível o reexame de provas diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e o Tribunal de origem não indicou elementos suficientes nos autos que infirmassem tal presunção, impõe-se conceder integralmente a gratuidade da justiça ao agravante; assim conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para deferir o benefício integralmente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; concedida integralmente a gratuidade da justiça ao agravante.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial