AREsp 1954422 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigida para processamento no STJ; diante da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ e da norma do art. 101, §2º do CPC, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ASSOCICAO DOS MORADORES DO BARRA FLOREST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Preparação Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Preparação Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCICAO DOS MORADORES DO BARRA FLOREST

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e guia de recolhimento de custas para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de hipossuficiência e indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigida para processamento no STJ; diante da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ e da norma do art. 101, §2º do CPC, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.