AREsp 1730365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo demonstração de violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados; a alteração do indeferimento da gratuidade dependeria de reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e tampouco é cabível exame de alegada ofensa constitucional pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Gratuidade De Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo demonstração de violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados; a alteração do indeferimento da gratuidade dependeria de reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e tampouco é cabível exame de alegada ofensa constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se