AREsp 1867602 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo indeferiu a gratuidade por ausência de prova robusta de hipossuficiência da pessoa jurídica, e a reforma desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: EMEICOM COMPONENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
EMEICOM COMPONENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
- 2 necessidade de prova robusta de hipossuficiência
- 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo indeferiu a gratuidade por ausência de prova robusta de hipossuficiência da pessoa jurídica, e a reforma desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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