REsp 1944519 - DECISAO

REsp 1944519 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova material (contracheque), concluiu que a recorrente aufere renda mensal aproximada de R$ 7.000, demonstrando não haver hipossuficiência para concessão da gratuidade; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação de multa não foi demonstrada por ausência de prova de má-fé.

Parties
Recorrente: HILDA APARECIDA LINHARES DA SILVA MICARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Multa Por Má Fé, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Multa Por Má Fé Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HILDA APARECIDA LINHARES DA SILVA MICARELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita com base no art. 98 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova material (contracheque), concluiu que a recorrente aufere renda mensal aproximada de R$ 7.000, demonstrando não haver hipossuficiência para concessão da gratuidade; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação de multa não foi demonstrada por ausência de prova de má-fé.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.