AREsp 1919651 - DECISAO

AREsp 1919651 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a decisão que revogou a gratuidade judiciária, havendo elementos probatórios que demonstram capacidade econômica dos recorrentes; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verifica omissão nos termos alegados (art. 489, §1º, IV).

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ ROGÉRIO LARA; Recorrente/agravante: ROGÉRIO COUTO ROSA ARAÚJO; Executada: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA; Executada: Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Recurso Especial Interposto Nos Termos Do Ncpc) / Decisão: Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução
Processo Civil Gratuidade De Justiça Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos À Execução

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Parties

JOSÉ ROGÉRIO LARA

Recorrente/agravante

ROGÉRIO COUTO ROSA ARAÚJO

Recorrente/agravante

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA

Executada

Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Recurso Especial Interposto Nos Termos Do Ncpc) / Decisão: Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil (omissão/fundamentação)
  2. 2 direito à gratuidade de justiça (art. 98 do NCPC e art. 1º da Lei nº 1.060/50)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a decisão que revogou a gratuidade judiciária, havendo elementos probatórios que demonstram capacidade econômica dos recorrentes; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verifica omissão nos termos alegados (art. 489, §1º, IV).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.