AREsp 1844747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência da pessoa jurídica, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 481 quanto à possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa jurídica mediante prova de impossibilidade.

Parties
Agravante: BRAS COLOR TV ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAS COLOR TV ELETRONICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Adequação das provas (IRPJ e balancetes) para demonstrar hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência da pessoa jurídica, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 481 quanto à possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa jurídica mediante prova de impossibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.