AREsp 1806372 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, conheceu-se do agravo em recurso especial mas negou-se provimento ao recurso especial, por tratar-se de matéria constitucional cuja competência é do STF e por entender que o indeferimento da gratuidade foi fundado na constatação, pelo tribunal de origem, de que os agravantes são empresários e não demonstraram hipossuficiência, hipótese que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OSMAR BORGHI; Agravante: JOSE LUCAS BORGHI; Agravado: REGINALDO BORGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Competência Do STF, Impugnação Específica (súmula 83/stj), Embargos À Execução
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Competência Do STF Impugnação Específica (súmula 83/stj) +1 more

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Parties

OSMAR BORGHI

Agravante

JOSE LUCAS BORGHI

Agravante

REGINALDO BORGHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de questão constitucional cabível ao STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, conheceu-se do agravo em recurso especial mas negou-se provimento ao recurso especial, por tratar-se de matéria constitucional cuja competência é do STF e por entender que o indeferimento da gratuidade foi fundado na constatação, pelo tribunal de origem, de que os agravantes são empresários e não demonstraram hipossuficiência, hipótese que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agro interno provido para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial