AREsp 1948994 - DECISAO

AREsp 1948994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente impugnados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; assim, havia deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SORDIESEL PECAS E SERVICOS LTDA - EPP e OUTROS; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SORDIESEL PECAS E SERVICOS LTDA - EPP e OUTROS

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais para o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente impugnados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; assim, havia deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.