AREsp 1879734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram oportunamente o pedido de gratuidade de justiça (preclusão), a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a análise da condição financeira exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ veda a aplicação de cláusula penal que imponha pagamento integral de honorários em caso de resilição/revogação unilateral do mandato, devendo os honorários ser proporcionais ao serviço prestado.

Parties
Recorrente/agravante: José Samoel de Oliveira Reis; Agravantes: Hélio Gomes Amaral dos Santos e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Cláusula Penal Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

José Samoel de Oliveira Reis

Recorrente/agravante

Hélio Gomes Amaral dos Santos e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 validade de cláusula penal em contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram oportunamente o pedido de gratuidade de justiça (preclusão), a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a análise da condição financeira exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ veda a aplicação de cláusula penal que imponha pagamento integral de honorários em caso de resilição/revogação unilateral do mandato, devendo os honorários ser proporcionais ao serviço prestado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que deferiu a gratuidade de justiça, não retroativa