AREsp 1864135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, e a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o deferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem com base nos elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Agravante: ENERPEIXE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Recursos
Direito Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Ônus Da Prova Recursos

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Parties

ENERPEIXE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência de elementos novos aptos a alterar decisão do tribunal de origem quanto à gratuidade de justiça
  3. 3 Apreciação da hipossuficiência e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, e a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o deferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem com base nos elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.