AREsp 1950802 - DECISAO

AREsp 1950802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário (competência do STF), o art. 4º da Lei 1.060/50 não serve de fundamento na via especial, a análise da necessidade da gratuidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial necessário para a alínea c do art. 105/CF/88 (incidência da Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: FAGNER JEAN FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

FAGNER JEAN FONSECA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Cabimento de recurso especial para discutir norma constitucional
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário (competência do STF), o art. 4º da Lei 1.060/50 não serve de fundamento na via especial, a análise da necessidade da gratuidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial necessário para a alínea c do art. 105/CF/88 (incidência da Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.