AREsp 1851462 - ACORDAO

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Incide a Súmula 7 do STJ, pois o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; por esse motivo, não há razão para modificar a decisão recorrida e o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Conhecimento de recurso especial diante de alegação de deserção

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 7 do STJ, pois o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; por esse motivo, não há razão para modificar a decisão recorrida e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que não conheceu do recurso especial.