AREsp 1924988 - DECISAO

AREsp 1924988 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 481/STJ), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica e verificou que a execução não estava garantida, inviabilizando a concessão do efeito suspensivo; a alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO NOVA AMIZADE DE PAULINIA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Direito Processual Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO NOVA AMIZADE DE PAULINIA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 481/STJ), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica e verificou que a execução não estava garantida, inviabilizando a concessão do efeito suspensivo; a alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se