REsp 1951977 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os elementos constantes dos autos (notadamente a condição de produtor rural) enfraqueciam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, justificando a determinação de diligências para comprovação documental, e que o reconhecimento da hipossuficiência com base nos documentos apresentados demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Parties: Recorrente: Luiz Jerônimo Pereira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Art. 99 Cpc/2015, Súmula 7/stj

Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Art. 99 Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Jerônimo Pereira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Concessão de gratuidade de justiça e requisitos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015
2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e elementos que a enfraquecem
3 Possibilidade de diligências para comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.