AREsp 1942886 - DECISAO

AREsp 1942886 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso era genérica quanto à violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o manejo do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a capacidade financeira do recorrente, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória para comprovar a hipossuficiência, tendo sido demonstrado nos autos ativo relevante que afasta a alegada impossibilidade de arcar com custas.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Falência
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Falência

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 prova da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 efeito da decretação de falência na demonstração de insuficiência financeira

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso era genérica quanto à violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o manejo do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a capacidade financeira do recorrente, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória para comprovar a hipossuficiência, tendo sido demonstrado nos autos ativo relevante que afasta a alegada impossibilidade de arcar com custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.