REsp 1834612 - DECISAO

REsp 1834612 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a impugnação relativa à gratuidade de justiça estava preclusa por ausência de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) e a apelação foi considerada deserta por não recolhimento do preparo (art. 1.007 do CPC), sendo as matérias fáticas insuscetíveis de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: PAULINA JIENTARA; Recorrido/parte Ré: INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Duplo Grau De Jurisdição, Apelação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULINA JIENTARA

Embargante/recorrente

INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 preclusão do exame da gratuidade de justiça pela ausência de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC)
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo (art. 1.007 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a impugnação relativa à gratuidade de justiça estava preclusa por ausência de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) e a apelação foi considerada deserta por não recolhimento do preparo (art. 1.007 do CPC), sendo as matérias fáticas insuscetíveis de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.