AREsp 1948830 - DECISAO

AREsp 1948830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: a) a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF; e b) a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDILEIA MORETH SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

VALDILEIA MORETH SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça e ônus da prova sobre hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: a) a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF; e b) a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.