AREsp 1915125 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, corretamente determinou a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência, o requerente não os trouxe, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita diante de indícios de capacidade financeira
- 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência após intimação
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, corretamente determinou a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência, o requerente não os trouxe, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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