AREsp 1863745 - DECISAO

AREsp 1863745 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem foi fundamentado na ausência de comprovação da hipossuficiência e na possibilidade de rateio das custas entre dez agravantes com rendimentos informados, o que justificou a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: Márcio Giovani de Oliveira e outros; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Márcio Giovani de Oliveira e outros

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 alegada omissão do acórdão com fundamento nos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem foi fundamentado na ausência de comprovação da hipossuficiência e na possibilidade de rateio das custas entre dez agravantes com rendimentos informados, o que justificou a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.