AREsp 1933450 - DECISAO
O Tribunal de origem não indicou elementos suficientes nos autos que afastassem a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração do agravante; ante a ausência dessa fundamentação probatória, impõe-se reformar o julgado e conceder o benefício da gratuidade da justiça.
- Parties
- Agravante: FELISBERTO JOSÉ BOEIRA DE ARAÚJO; Agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento
- Outcome
- Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder o benefício da gratuidade da justiça à agravante.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FELISBERTO JOSÉ BOEIRA DE ARAÚJO
Agravante
outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento
Legal Issues
- 1 Pode o magistrado indeferir pedido de gratuidade de justiça apesar da declaração de hipossuficiência de pessoa física?
- 2 Quais elementos nos autos são suficientes para elidir a presunção relativa de hipossuficiência?
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem não indicou elementos suficientes nos autos que afastassem a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração do agravante; ante a ausência dessa fundamentação probatória, impõe-se reformar o julgado e conceder o benefício da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder o benefício da gratuidade da justiça à agravante.
Orders
- Conheço do agravo
- Dou provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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