REsp 1951996 - DECISAO

REsp 1951996 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de: (i) impossibilidade de análise da alegada violação constitucional no âmbito do recurso especial; e (ii) existência de elementos evidenciando a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça pelo Tribunal a quo (documentos que indicam propriedade de imóvel de valor elevado, renda declarada e endereço), cuja reavaliação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cléia Maria Esteves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiros
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Súmula 7/stj Agravo De Instrumento Embargos De Terceiros

Case Brief

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Parties

Cléia Maria Esteves dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de elidir a presunção por elementos nos autos
  3. 3 limites do exame do recurso especial quanto a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de: (i) impossibilidade de análise da alegada violação constitucional no âmbito do recurso especial; e (ii) existência de elementos evidenciando a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça pelo Tribunal a quo (documentos que indicam propriedade de imóvel de valor elevado, renda declarada e endereço), cuja reavaliação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.