AREsp 1894864 - DECISAO

AREsp 1894864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; negou-se a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; manteve-se a conclusão da Corte de origem de que a penhora do imóvel não garantia integralmente a execução em razão do valor em liquidação forçada inferior ao débito e da impossibilidade de computar benfeitorias não averbadas sem sua valoração.

Parties
Agravante: Sagrados Corações Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de gratuidade de justiça negado.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Garantia Da Execução, Penhora De Imóvel, Súmula 7/stj, Avaliação De Benfeitorias Não Averbadas, Busca E Apreensão Convertida Em Execução
Processo Civil Execução Direito Civil Gratuidade De Justiça Garantia Da Execução Penhora De Imóvel Súmula 7/stj Avaliação De Benfeitorias Não Averbadas +1 more

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Parties

Sagrados Corações Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade de justiça por pessoa jurídica
  2. 2 alegada violação dos arts. 805 e 851 do CPC/2015
  3. 3 se a penhora do imóvel garante integralmente a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; negou-se a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; manteve-se a conclusão da Corte de origem de que a penhora do imóvel não garantia integralmente a execução em razão do valor em liquidação forçada inferior ao débito e da impossibilidade de computar benfeitorias não averbadas sem sua valoração.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de gratuidade de justiça negado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial