AREsp 1923095 - DECISAO

AREsp 1923095 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, indeferiu a gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, não havendo violação aos arts. 11 e 489 do CPC, e eventual modificação do entendimento demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica mediante prova de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, indeferiu a gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, não havendo violação aos arts. 11 e 489 do CPC, e eventual modificação do entendimento demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.