AREsp 1854077 - DECISAO

AREsp 1854077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso e não se majoram honorários por se tratar de agravo de instrumento sem fixação de honorários.

Parties
Agravante: RENATO DOS SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Se havia demonstração de hipossuficiência suficiente para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso e não se majoram honorários por se tratar de agravo de instrumento sem fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se