REsp 1959529 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a gratuidade é pessoal e que, quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, é exigível o preparo recursal (no caso, em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC), salvo se o próprio advogado comprovar ser beneficiário da gratuidade; por corresponder ao entendimento consolidado, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VALDECIR DA SILVA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal, Legitimidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Preparo Recursal Legitimidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECIR DA SILVA

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do preparo recursal quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência interposto por parte beneficiária da gratuidade
  2. 2 Se a gratuidade de justiça se estende ao advogado da parte beneficiária
  3. 3 Se o art. 99, §5º, do CPC/2015 afeta a legitimidade recursal da parte sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a gratuidade é pessoal e que, quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, é exigível o preparo recursal (no caso, em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC), salvo se o próprio advogado comprovar ser beneficiário da gratuidade; por corresponder ao entendimento consolidado, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se