AREsp 1469989 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado do STJ, as despesas da perícia são cobertas pela isenção da gratuidade de justiça, de modo que, quando o sucumbente é beneficiário, o dever de pagar os honorários periciais incumbe ao Estado; como a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n.83/STJ, conhecendo-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Parties
Parte: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Exceção De Pré Executividade
Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de honorários periciais quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula n.83/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de divergência

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, as despesas da perícia são cobertas pela isenção da gratuidade de justiça, de modo que, quando o sucumbente é beneficiário, o dever de pagar os honorários periciais incumbe ao Estado; como a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n.83/STJ, conhecendo-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.