REsp 1902922 - DECISAO

REsp 1902922 - DECISAO

Concedeu‑se a justiça gratuita porque a declaração de hipossuficiência, dotada de presunção iuris tantum, é suficiente para o deferimento salvo se houver elementos concretos nos autos que a infirmem; no caso, o acórdão de origem não indicou elementos capazes de ilidir a presunção, de modo que o indeferimento com base apenas no rendimento bruto não se sustentou, levando ao provimento parcial para deferir o benefício.

Parties
Recorrente: ALUISIO FONTES DE QUEIROZ; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Deferir Justiça Gratuita
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional, Prescrição
Processual Civil Assistência Judiciária Competência Da Justiça Federal Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional Prescrição

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Parties

ALUISIO FONTES DE QUEIROZ

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Deferir Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 redução de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a justiça gratuita porque a declaração de hipossuficiência, dotada de presunção iuris tantum, é suficiente para o deferimento salvo se houver elementos concretos nos autos que a infirmem; no caso, o acórdão de origem não indicou elementos capazes de ilidir a presunção, de modo que o indeferimento com base apenas no rendimento bruto não se sustentou, levando ao provimento parcial para deferir o benefício.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente

Orders

  • Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente.
  • Publique‑se.