REsp 1955838 - DECISAO

REsp 1955838 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568/STJ, por entender que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo necessária a análise do pedido pelo Tribunal de origem; determinou-se a cassação do acórdão recorrido para esse fim, aplicando-se o art. 932, V, "a", do CPC/15.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS BUENO; Autores: EDISON BALDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Avaliação Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Avaliação Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Litigância De Má Fé

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Parties

ROBERTO CARLOS BUENO

Recorrente

EDISON BALDO E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Ação De Indenização / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de postular gratuidade de justiça em qualquer tempo e grau de jurisdição
  2. 2 regularidade da avaliação judicial do imóvel
  3. 3 preclusão quanto à matéria não apreciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568/STJ, por entender que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo necessária a análise do pedido pelo Tribunal de origem; determinou-se a cassação do acórdão recorrido para esse fim, aplicando-se o art. 932, V, "a", do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassou-se o acórdão recorrido para que o pedido de gratuidade de justiça seja analisado pelo Tribunal de origem
  • Publicar e intimar as partes; prevenir sobre aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015