AREsp 1882285 - DECISAO

AREsp 1882285 - DECISAO

Não se reconhecem omissão ou falta de fundamentação na decisão recorrida; a jurisprudência e o acórdão local aplicaram o entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e, diante da ausência de apresentação dos documentos solicitados (comprovante de rendimentos e declaração de IR), o indeferimento da gratuidade estava fundamentado. A matéria relativa a sigilo fiscal não foi prequestionada, e a revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; despachos sem carga decisória são meros expedientes. Assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Agravante/embargante: Ana Maria de Oliveira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Sigilo Fiscal, Omissão E Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Presunção Relativa Sigilo Fiscal +3 more

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Parties

Ana Maria de Oliveira Ribeiro

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação documental da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 violação do sigilo fiscal pela juntada da declaração de imposto de renda
  3. 3 omissão ou falta de fundamentação na decisão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não se reconhecem omissão ou falta de fundamentação na decisão recorrida; a jurisprudência e o acórdão local aplicaram o entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e, diante da ausência de apresentação dos documentos solicitados (comprovante de rendimentos e declaração de IR), o indeferimento da gratuidade estava fundamentado. A matéria relativa a sigilo fiscal não foi prequestionada, e a revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; despachos sem carga decisória são meros expedientes. Assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se