Ag 1434618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque houve equívoco grosseiro no manejo do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravantes: EDMILSON MARTINS; Agravantes: SONIA APARECIDA LOPES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro No Manejo Do Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro No Manejo Do Recurso

Case Brief

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Parties

EDMILSON MARTINS

Agravantes

SONIA APARECIDA LOPES MARTINS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 equívoco no manejo do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque houve equívoco grosseiro no manejo do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno