AREsp 1893390 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Que Impugna Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Dever de intimar o requerente para comprovar insuficiência econômica antes de indeferir gratuidade de justiça (art.99, §2º, CPC)
2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e requisitos para tanto (art.919, §1º, CPC e jurisprudência do STJ)
3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferir alegado excesso de execução e aplicação do art.917, §§3º e 4º, CPC

Ratio Decidendi

Detereminou-se provimento parcial para determinar ao juízo a quo a observância do procedimento do art.99, §2º do CPC, oportunizando a comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade; quanto ao pedido de suspensão da execução e à alegação de necessidade de perícia contábil para aferir excesso de execução, o Tribunal manteve o entendimento de que a matéria é eminentemente de direito, que os embargantes não apresentaram memória de cálculo, e que o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 568), razão pela qual o agravo foi, no mais, negado provimento.

Court Disposition

agravo parcialmente provido quanto à necessidade de observância do art.99, §2º do CPC; negado provimento quanto ao restante do pedido

Orders

• Determinar ao juízo a quo que observe o procedimento disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, oportunizando ao primeiro agravante a comprovação da alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo.
• Nego provimento ao agravo, no mais.