AREsp 1894574 - ACORDAO

AREsp 1894574 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso interno e mantém o não conhecimento do recurso especial pelos motivos já apontados pela Presidência.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA ELIAS PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIA CRISTINA ELIAS PEDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso interno e mantém o não conhecimento do recurso especial pelos motivos já apontados pela Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido