AREsp 1749783 - DECISAO

AREsp 1749783 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão anterior, mantendo-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, majorando-se a verba honorária recursal para 13% sobre o valor da causa, tendo sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Embargante: Artigos de Borracha Prota Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Artigos de Borracha Prota Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 maioração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 aplicação da gratuidade de justiça e responsabilidade pelas despesas e honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão anterior, mantendo-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, majorando-se a verba honorária recursal para 13% sobre o valor da causa, tendo sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária recursal para 13% sobre o valor da causa