AREsp 1959696 - DECISAO

AREsp 1959696 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por falta de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação e tendo a parte permanecido inerte após intimação para sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por falta de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação e tendo a parte permanecido inerte após intimação para sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil