AREsp 1914648 - DECISAO

AREsp 1914648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (necessidade de prova pericial e afastamento da gratuidade de justiça) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, observando-se a regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e os dispositivos invocados para o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Gratuidade De Justiça Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para aferir excesso de execução fiscal
  2. 2 concessão do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (necessidade de prova pericial e afastamento da gratuidade de justiça) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, observando-se a regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e os dispositivos invocados para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.